Avizinham-se dias complicados. A proposta do Governo para a nova Lei Laboral tem tanto de gerador de discussão quanto o número de alterações e/ou novas propostas em relação à actual.
Pode-se dizer por um lado que se defende um mercado de trabalho mais liberalizado com mais liberdade, criando mais movimento entre empregos, dirão até alguns muito benéfico para o trabalhadores (sim TRABALHADORES, se fosse colaborador eu COLABORAVA e não TRABALHAVA); mas sem sombra de dúvidas com claros benefícios para os empregadores.
A tentativa de copiar um modelo anglo-saxónico não deixa de ser interessante, contudo, tem um enorme problema. Temos de copiar a totalidade do modelo e não a parte que mais nos convém, não podemos "descomplicar" a relação laboral mas ao mesmo tempo mantendo-a complicada, exemplo: Uma pessoa em Portugal com mais de 45 anos que se veja novamente no mercado de trabalho é já "velha demais", em contrapartida é também "nova demais" para a reforma, como fazer. Sim por cá somos preconceituosos, e, apesar de já irem havendo algumas mudança continuamos a cultivar a ideia da menina bonita e jovem a atender na Zara (exemplo). Temos de aceitar que todos, e mesmo todos desde o primeiro dia no mercado de trabalho até ao dia da sua reforma têm lugar nesse mercado, coisa complicada por cá ao que parece.
As relações entre duas partes serão sempre feitas de equilíbrios e neste momento a nova proposta em cima da mesa demonstra um esforço de criar um desequilíbrio para uma das partes a entidade patronal. É sabido o argumento dessa mesma parte de que neste momento há um claro desequilíbrio no sentido oposto, mas vejamos: Será desequilíbrio direitos especiais a pais com filhos com necessidades especiais ou a outros pais para que tenham facilidade em não trabalhar aos fins de semana ou durante a noite para que possam estar com os seus filhos? Será mesmo? Façamos então uma análise. A CPCJ tem uma actuação ao nível de proteger os menores e no seu superior interesse, a mesma CPCJ pode sempre argumentar que um pai não reúne as condições tidas por necessárias para manter o seu filho porque, imagine-se... Trabalha!
A mesma sociedade que hoje nos pede melhorias na taxa de natalidade é a mesma que nos pede precariedade que não nos vais deixar assentar num sítio ou criar as condições para constituir família, em que ponto ficamos?
Outro ponto interessante é o facto da não obrigatoriedade de uma empresa, após condenação por despedimento ilegal, a ter de reintegrar o funcionário, mas se assim for, qual foi a condenação? Poderemos daqui para a frente transpor a mesma permissa para outras condenações e deixar de obrigar o ladrão a devolver o produto do roubo?
O despedimento e o consequente recurso ao chamado Outsourcing, é mais uma das brilhantes ideias que se verte no documento aqui falado. Basicamente é oferecer as empresas a oportunidade de trocar despesas laborais, que são por si despesas fixas das empresas em troca de despesa variável e mais facilmente ajustada a qualquer momento no sentido de satisfazer acionistas em troca de resultados "positivos" depois de simpáticas manobras de "ginástica financeira". Este tema tem tanto de controverso como de extenso mas alguns exemplos são sempre interessantes de se analisar, o maior de todos chama-se Boeing, grande demais até. A Boeing quando perdeu a sua cultura de segurança passando essa linha para segundo lugar em troca de resultados em bolsa, fruto de mais unidades vendidas e de mais MOU, os memorandums de entendimento para a compra de novos aviões, baixou a guarda e o resultado teve consequências conhecidas. A Boeing se não caiu foi porque, como disseram: "To big to fail".
Uma grande parte desta ideia de nova Lei Laboral que estão a tentar vender a todos nós prende-se com o facilitismo às empresas na redução da sua despesa fixa. Ora a permissa não está errada, a aplicação é que está mortalmente ferida. É claro e lógico que toda e qualquer empresa tem de gerar lucros e para isso a redução da despesa é importante, mas para isso ser conseguido há muitas formas, e eu que não sou economista não me posso debruçar sobre todas, nem tão pouco de forma técnica e conhecedora. Ao mesmo tempo com o pouco conhecimento que tenho vejo que grande parte da despesa laboral não está no funcionário e porque este está há mais ou menos tempo ou porque está a mais. Grande parte do problema está, imagine-se no ESTADO, sim em todos nós. O Estado que prefere procurar nova receita em vez de se agilizar e tornar mais leve é o mesmo Estado que entope empresas com despesas que tornam os custos por funcionários totalmente absurdos, é o próprio Estado que convida patrões a pagar pouco, pois por cada Euro pago a mais ele representará muito mais do que isso nos seus encargos financeiros.
O Estado não quer ser mais leve mas pede-nos a nós para o sermos. Boa parte da solução poderia ter vindo com a transição digital, mas não, em vez disso os processos mantiveram-se e apenas passaram a ter lugar "na rede", atrevo-me a dizer que, e não me espanta nada, provavelmente em alguns serviços o documento submetido online é novamente impresso e arquivado em papel ou passará por uma qualquer assinatura. Não é preciso facilitar a diminuição dos encargos laborais das empresas facilitando despedimentos, despromoções ou recorrendo a outsourcing, é sim preciso apoiar as empresas a crescerem mediante alívios fiscais às mesmas justamente porque retém capital humano, sobretudo o mais especializado e qualificado, no futuro isso irá traduzir-se em melhores resultados, internacionalização e lucros, consequentemente melhores ordenados que levarão a mais receita fiscal por via do consumo e não pela via do imposto directo logo retirado à fatia da empresa e também à fatia do funcionário. É preciso um olhar MUITO MAIS ABRANGENTE que não vejo num horizonte próximo o interesse nem capacidade política à esquerda e à direita para o fazer.
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